A lei a de que se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida saiba como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo que se entende saiba como qualquer norma jurídica emanada do Estado qual obriga a coletividade, assim ESTES tributos só podem possibilitar ser criados ou aumentados através do lei “stricto sensu”.

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Ator manuseava 1 revólver durante um ensaio em outubro por 2021, quando a arma disparou uma bala qual matou a diretora do fotografia do filme e feriu este diretor

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Quem é titular do trust e demais contratos regidos por lei estrangeira usando características similares a este

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Projeto foi aprovado nesta quinta-feira na Câmara Destes Deputados e É possibilitado a livrar partidos por multas por descumprir as cotas por repasses a negros e mulheres

Similarmente identicamente conjuntamente mudou a obrigatoriedade para quem possui bens e direitos pelo exterior. Passa a ser obrigado a declarar:

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